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Nessa breve explanação, a partir de um caso concreto conduzido pelo escritório, serão demonstrados quais os direitos do consumidor quando adquire um veículo novo que apresenta defeitos ocultos. No referido caso, o consumidor adquiriu um veículo zero quilômetro que,...

Napoleão Lopes Junior, advogado, OAB/PR nº 42.368, máster em Direito Penal e Ciências Penais pelas Universidades de Barcelona e Pompeu Fabra (2010). RESUMO O presente trabalho tem por objetivo, a partir do estudo comparado do marco regulatório da União Europeia, de...

     Em uma ação penal onde se imputava ao acusado crime tributário (art. 2º, II, Lei nº 9.137/90), supostamente cometido na condição de sócio administrador da empresa, foi reconhecido que em um cenário de grave crise econômico-financeira não se lhe podia...

Nesta breve explanação pretende-se tratar, a partir de um caso concreto, da conduta de uma pessoa que adquiriu uma arma de fogo e munições licitamente, na forma dos artigos 4º e 5º, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), mas foi abordada na via pública pela...

A partir da análise de um caso concreto, pretende-se tratar do valor limite para aplicação do princípio da insignificância para os crimes tributários. O acusado foi denunciado, enquanto administrador da empresa, por ter deixado de recolher, por 12 vezes, parte do...